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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000746-03.2025.8.16.0087

Recurso: 0000746-03.2025.8.16.0087 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica
Recorrente(s): SIRLEY RAUPP
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. NÃO
PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE
PREPARO. AFRONTA AO §1º DO ART. 42 DA LEI 9099/95.
DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A parte recorrente apresentou recurso inominado e intimada para realizar o
preparo das guias de custas recursais, não o fez. Intimada para pagar as custas, quedou-se
inerte.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Com base no artigo 932, III, do CPC, bem como na Súmula 568 do STJ é
cabível decisão monocrática neste caso.
Nos recursos dos Juizados Especiais o preparo e a tempestividade são
pressupostos de admissibilidade a ser analisado em juízo definitivo pela Turma Recursal.
O §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995 prevê que o preparo será feito,
independente de intimação, nas 48 horas após a interposição do recurso.
No caso dos autos, observa-se que embora o recurso seja tempestivo, restou
deserto, uma vez que não houve o recolhimento das custas no prazo de 48 horas.
Desse modo, inexistindo recurso cabível e tempestivo contra a decisão que
indeferiu a gratuidade da justiça, esta permanece hígida e definitiva, somada à ausência de
recolhimento do preparo no prazo legal, resta caracterizada a deserção do recurso inominado,
na hipótese.
Diante do exposto, não conheço do recurso inominado, ante a falta
de pressuposto de admissibilidade, por deserção.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de
honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo
55 da Lei n° 9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE.
Intimações e diligências necessárias.
Oportunamente, arquivem-se.

Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora IV